1. Sobre a plataforma
O Seu Direito Trabalhista é uma plataforma digital que conecta trabalhadores a advogados trabalhistas cadastrados. A plataforma não é um escritório de advocacia e não presta serviços jurídicos diretamente.
2. Cadastro de advogados
Os advogados que se cadastram na plataforma:
- Devem possuir registro ativo na OAB;
- São responsáveis pela veracidade dos dados informados;
- Comprometem-se a responder aos contatos de clientes dentro de prazo razoável;
- Estão sujeitos ao Código de Ética da OAB em todas as suas interações.
3. Uso por trabalhadores
Ao submeter um formulário de contato, o trabalhador:
- Declara que as informações fornecidas são verdadeiras;
- Autoriza o repasse de seus dados de contato ao advogado selecionado;
- Compreende que a plataforma não garante resultado de eventuais processos jurídicos.
4. Pagamentos
Os planos de visibilidade para advogados são cobrados conforme os valores exibidos na página de planos. Os pagamentos são processados com segurança. Em caso de dúvidas sobre cobranças, entre em contato.
5. Limitação de responsabilidade
A plataforma atua como intermediária e não se responsabiliza: pelo conteúdo dos atendimentos entre advogado e cliente; por eventuais resultados processuais; pela conduta dos profissionais após o contato.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — textos, imagens, logotipos e código — é propriedade do Seu Direito Trabalhista ou licenciado para uso nesta plataforma. É proibida a reprodução sem autorização expressa.
7. Cancelamento e exclusão
Advogados podem solicitar o cancelamento do plano a qualquer momento pela área do painel. Dados poderão ser anonimizados conforme a Política de Privacidade.
8. Alterações nos termos
Estes termos podem ser atualizados periodicamente. O uso continuado da plataforma após alterações implica na aceitação dos novos termos.
9. Foro e lei aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais conflitos serão dirimidos no foro da comarca de Cuiabá — MT, com renúncia expressa a qualquer outro.