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FGTS Atrasado
FGTS atrasado pode indicar descumprimento contratual e gerar direito a cobranca das diferencas com correcoes legais.
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Fundamentação jurídica
O que diz a lei sobre o assunto
Base legal
- Lei nº 8.036/1990, art. 15 — Obriga o empregador a depositar mensalmente, até o dia 7, o equivalente a 8% da remuneração de cada empregado na conta vinculada do FGTS.
- Lei nº 8.036/1990, art. 22 — Atribui à Caixa Econômica Federal a fiscalização dos depósitos e permite a cobrança judicial dos valores não recolhidos.
- Lei nº 8.036/1990, art. 23 — Prevê multas administrativas ao empregador que deixar de efetuar os depósitos nos prazos legais.
Jurisprudência
- Súmula nº 362 do TST — O prazo para reclamar diferenças de FGTS é de 5 anos, observado o limite de 30 anos a partir do início da prestação de serviço, para fatos anteriores a 13/11/2014.
- Súmula nº 461 do TST — Mantém a TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, mesmo após o julgamento da ADI 5090 pelo STF.