Conteudo SEO
Rescisão Trabalhista
A rescisao trabalhista exige conferencia detalhada de verbas, prazos de pagamento e eventuais irregularidades no encerramento do contrato.
Encontrar um advogado
Fundamentação jurídica
O que diz a lei sobre o assunto
Base legal
- CLT, art. 477, §6º — As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias corridos a contar do término do contrato de trabalho, independentemente do tipo de rescisão.
- CLT, art. 477, §8º — O atraso no pagamento das verbas rescisórias sujeita o empregador ao pagamento de multa equivalente a 1 salário do empregado.
- CLT, art. 467 — As verbas rescisórias incontroversas devem ser pagas na primeira audiência, sob pena de pagamento com acréscimo de 50%.
Jurisprudência
- Súmula nº 462 do TST — A multa prevista no art. 477, §8º, da CLT também é devida quando o vínculo de emprego é reconhecido apenas em juízo, e não apenas nas rescisões formalmente declaradas.